Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Código Tributário
- Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Acrescenta o(a)
Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica