Lei Ordinária nº 1.122, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1122
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2023
Veículo de Publicação
SAPL e Portal da Transparência da PML
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1090, DE 27 DE MARÇO DE 2023, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.090, de 27 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica