Lei Ordinária nº 1.163, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1163
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.150, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica