Lei Ordinária nº 1.170, de 24 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1170
Ano
2024
Data
24/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º , INSISOS I E IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica