Lei Ordinária nº 1.180, de 02 de julho de 2024

ALTERA O ARTIGO 2º, INCISOS VI E X, O TÍTULO DO CAPÍTULO VI, OS ARTIGOS 23, 24 E 27, CAPUT E § 1º, TODOS DA LEI Nº 335, DE 31 DE MAIO DE 2010 (DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 19997, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.