Lei Ordinária nº 238, de 05 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
238
Ano
1971
Data
05/05/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/1971
Veículo de Publicação
sapl
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder executivo a doar terreno de patrimônio do municipio ao governodo estado, uma area de terra, com as dimensões especificadas, para os fins especificados.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica