Lei Ordinária nº 1.197, de 03 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1197
Ano
2024
Data
03/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica