Lei Ordinária nº 1.211, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1211
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2025
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPN+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Assistência Social
- Cultura
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Anexos Norma Jurídica