Decreto Legislativo nº 40, de 13 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
40
Ano
2023
Data
13/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
sapl
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a rejeição do VETO TOTAL aposto Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 40/2023, que institui o Programa “AGENTE DE TRÂNSITO AMIGO DA GENTE”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
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Anexos Norma Jurídica