Decreto Legislativo nº 43, de 09 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
43
Ano
2025
Data
09/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2025
Veículo de Publicação
sapl
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 47/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica