Lei Ordinária nº 1.279, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1279
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Insere e altera dispositivos na Lei nº 200, de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e Edificações).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica