Lei Ordinária nº 85, de 26 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
85
Ano
2002
Data
26/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA REDAÇÃO DO 4º, DO ARTIGO 88, DA LEI 19/98 E SUAS ALTERAÇÕES, ADMITINDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Modifica o(a)
Lei Ordinária nº 19, de 30 de junho de 1998
Anexos Norma Jurídica