Lei Ordinária nº 356, de 19 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
356
Ano
2010
Data
19/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEBITOS TRIBUTARIOS- PRAT, DE QUE TRATA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 421, de 12 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.238, de 16 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica