Lei Ordinária nº 440, de 29 de fevereiro de 2012

ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 3º, E O ART. 4º, DA LEI Nº 299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, A SER PAGO, EM PECÚNIA, A SERVIDORES EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.