Lei Ordinária nº 553, de 23 de outubro de 2013

DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE DEVAM SER SATISFEITAS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.