Lei Complementar nº 5, de 04 de novembro de 2005

FIXA ÍNDICE DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004, EM 8,07% (OITO VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) E ELEVA VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS EM 12,59% (DOZE VÍRGULA CINQUENTA E NOVE POR CENTO), ALTERANDO OS APÊNDICES IV, V, VI E VII DO CITADO DIPLOMA LEGAL.