Lei Ordinária nº 26, de 26 de dezembro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
26
Ano
1950
Data
26/12/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BEL. ACHILLES LIMA, RESIDENTE NA CIDADE DE ARACAJU, POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO ADVOGADOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO MANDATO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMILIO DA SILVA FONTES E OUTROS, CONTRA ESTA PREFEITURA, CUJO MANDATO FOI NEGADO PROVIMENTO PELO EGÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica