Lei Ordinária nº 20, de 25 de fevereiro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
20
Ano
1952
Data
25/02/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA A COBRANÇA SEM MULTA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica