Lei Ordinária nº 21, de 19 de abril de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
1952
Data
19/04/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 154.000,00. PARA SER RECOLHIDO, PARCELADAMENTE, À EXATORIA ESTADUAL DESTA CIDADE COMO PAGAMENTOS DA PORCENTAGEM DE 25% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E MATERIAL QUE DISPENDE O ESTADO NO DESEMPENHO DA COBRANÇA DO ALUDIDO IMPOSTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica