Lei Ordinária nº 38, de 11 de junho de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
38
Ano
1953
Data
11/06/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00. PARA PAGAMENTO À EXATORIA ESTADUAL DESTA CIDADE, CONCERNENTE À PERCENTÁGEM DE 25% DO QUE ARRECADAS, DURANTE O ANO EM CURSO, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NOS TERMOS DO CONVÊNNIO PARA ESTE FIM CELEBRADO, ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica