SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1, de 30 de abril de 1985 Ementa: Dispõe sobre a aplicação das Receitas da Municipalidade no mercado de capitais e a utilização das rendas provenientes das aplicações e dá providências correlatas. Fica o executivo autorizado a fazer aplicações no mercado de capitais, de recursos oriundos de suas receitas, desde que prevista e arrecadada conforme a lei orçamentária, sempre atendendo a conveniência administrativa da municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 14 de dezembro de 1984 Ementa: Dispõe sobre autorizo ao chefe do executivo para firmar convênio, e dá providências correlatas. Fica o prefeito municipal de lagarto, autoriza a firmar convênio com a cooperativa de eletricidade rural centro- oeste de Sergipe Ltda- CERCOS, sociedade por quotas limitadas, com o objetivos de permitir á mesma efetuar á cobrança aos usuários da taxa de iluminação público, constante do código Tributário Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 14 de dezembro de 1984 Ementa: Dá nova redação ao anexo VI - tabela para cobrança da taxa de licença de abate de gado, constante da lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977, ( Código Tributário municipal) e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 31 de outubro de 1984 Ementa: Autoriza o poder executivo a fazer doação de imóvel que especifica e dá outras providências. Fica o poder Executivo autorizado a fazer a doação do imóvel situado á praça Evandro Mendes, onde funciona o tiro de guerra , ao tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 03 de outubro de 1984 Ementa: Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério e dos proventos dos inativos e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 27 de setembro de 1984 Ementa: Estima a receita e fixa a despeja do município de Lagarto, Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1985, e dá providência correlatas. Fica aprovada o orçamento-programa para o Ministério de Lagarto, estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1985, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 8.000.000.000 ( oito bilhões de cruzeiros) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 20 de setembro de 1984 Ementa: Concede ajuda de custo a quem enumera e dá providências correlatas. Fica o poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda de custo, no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentismo mil cruzeiros) ao senhor Justino Hilário de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 04 de agosto de 1984 Ementa: Autoriza doação de área de terra e dá providência correlatas. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao governo de estado de Sergipe, de uma área de terra nesta cidade, medindo 820.00m², localizado ao lado da estação de água da adutora do Piauitinga, cuja finalidade será a construção da sede do sindicato rural de lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 07 de julho de 1984 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de área de terra neste Município e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 19 de junho de 1984 Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da lei municipal nº 24, de 30 de setembro de 19836, e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 19 de junho de 1984 Ementa: Altera o artigo 39, da lei nº 22 11 de agosto de 1983, e dá providências correlatas. O artigo 39 de lei nº 22 de 22 de 11 de agosto de 1983, passa a viger com a seguinte redação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 19 de junho de 1984 Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para aquisição de Áreas de terra e dá providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (três) áreas de terra, localizadas no lugar denominado " campo da fazenda ", deste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 31 de maio de 1984 Ementa: Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério, em seus respectivos Níveis, símbolos e classes, e dos proventos dos inativos e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 22 de maio de 1984 Ementa: Determina o registro da lei Municipal nº 263, de 20 de abril de 1972, e revoga a lei Municipal nº 10, de 24 de abril de 1984. Fica o poder Executivo, autorizado a proceder ao registro devido da lei Municipal nº 263, sancionada pelo ex-prefeito José Ribeiro de Souza, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Vereadores, realizada em 20 de abril de 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 16 de maio de 1984 Ementa: Nomina Bairro nesta cidade e dá providências Correlatas. Fica o poder Executivo autorizado a nominar um Bairro nesta cidade de Bairro "José Vicente de Carvalho" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 24 de abril de 1984 Ementa: Oficializa Bandeira do Lagarto e Hino de Lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 17 de abril de 1984 Ementa: Concede reajuste de 80% (oitenta por cento) sobre o Salário Básico dos Secretário da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 28 de março de 1984 Ementa: Fica concedido o Título de cidadão Lagartense, ao Sr. José Emídio da Costa Sobrinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 21 de março de 1984 Ementa: Dispõe sobre a extinção, criação e denominação de Escola na Colônia Treze. Fica considerada oficialmente extinta a Escola José Vieira do Nascimento, criada pela Lei municipal Nº 11, de 27 de Abril de 1977, situada na Colônia Treze, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 21 de março de 1984 Ementa: Dispõe sobre a extinção, criação e denominação de escolas nos povoados Bonfim, Tapera dos modestos e Açuzinho. Ficam oficialmente extintas a Escola Municipal José Correia Sobrinho, do Povoado Cova da Onça; a Escola Isolada do Povoado Luiz Freire; a Escola Isolada Senador Francisco Leite Neto, no Povoado Tapera dos Modestos e a Escola do Povoado Bonfim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 21 de março de 1984 Ementa: Dispõe sobre a extinção, criação e denominação de uma Unidade escolar no povoado Candeal da Cajazeira. Fica considerado oficialmente extinta e escola isolada no povoado Candeal da Cajazeiras, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 21 de março de 1984 Ementa: Dispõe sobre a extinção, criação e denominação de escola no povoado Jenipapo. Considera oficialmente extinta a escola Rural nº 08 do povoado jENIPAPO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 21 de março de 1984 Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação de escola na sede do município. Fica criada uma unidade escolar para ensino de 1º grau, sede do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 19 de março de 1984 Ementa: Atualiza valores de pensões e dá providências correlatas. Atualiza os valores das pensões concedidas à diversas pessoas conforme as leis nº 51/62, 26/63, 61/64, 124/65, 15/73, 82/80, 136/82, 04/83, 13/83, e 01/84. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 19 de março de 1984 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de pensão Vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 30 de dezembro de 1983 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 30 de dezembro de 1983 Ementa: Autoriza Concessão para Ponto de Táxis, e dá providências correlatas. Fica autorizados à concessão dos pontos de táxis, praça do Cemitério com 10 (dez) carros; na Praça do Mercado com 10 (dez) carros; na Praça da Rodoviária com 20 (vinte) carros; na Praça Dr. Filomeno hora com 05 (carros); na Praça Sílvio Romero com 03 (três) carros; na Avenida Augusto Franco, centro Social Urbano com 03 ( três) carros e no Conjunto Dionízio de Araújo Machado com 03 (três) carros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 30 de dezembro de 1983 Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 e determina providências correlatas. Art. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 ( Lei Orçamentária). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 30 de dezembro de 1983 Ementa: Dá nova redação a dispositivos da lei Municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 ( Código Tributário Municipal) e dá providências. Os dispositivos constantes do capítulo VII- Taxa de iluminação pública, do código tributário municipal, lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 18 de novembro de 1983 Ementa: Concede reajuste de vencimentos e vantagens fixas para os funcionários públicos civis Estatutários, do quadro especial, do quadro de magistério e dos proventos dos Inativos e outras providências correlatas. Fica reajustados os vencimentos e vantagens fixas para os funcionários públicos civis estatutários do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério e os proventos dos inativos em 50% ( cinquenta por cento). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 07 de novembro de 1983 Ementa: Concede ao Instituto das Pias Mestras Venerini, autorização para realização de Convênios com Órgãos Estaduais e Federais. Fica concedida ao " Instituto das Pias Mestra Venerini", autorização para realização de convênios com órgãos estaduais e Federais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 30 de setembro de 1983 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de lagarto , Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1984 e dá providências correlatas. Fica aprovado o orçamento-programa para o município de Lagarto, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1984, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 ( hum bilhão de cruzeiros). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 27 de setembro de 1983 Ementa: Reconhece como de utilidade pública o CLUBE DE MÃES SANTA LUZIA, situado na Colônia Treze, neste município. Fica reconhecido de utilidade pública o CLUBE DE MÃES SANTA LUZIA, situado na Colônia Treze. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 22 de setembro de 1983 Ementa: Dispõe sobre nova redação de artigo da lei Municipal nº 22 de agosto de 1983, e dá providências correlatas. O art 22, da lei municipal nº 22, de 11 de agosto de 1983, passa a viger com a seguinte redação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 11 de agosto de 1983 Ementa: Adota o serviço público municipal o sistema de classificação de Cargos, cria os quadros geral, do magistério e especial, reenquadra os cargos em comissões e funções de confianças, estabelece atribuições e sistema de promoção e dá outras providências correlatas. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2, de 15 de janeiro de 1986
Decreto Legislativo nº 1, de 02 de agosto de 1983 Ementa: Aprova a prestação de contas da Municipalidade de Lagarto, referente ao exercício de 1981 e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 21 de julho de 1983 Ementa: Autoriza o prefeito Municipal a firma convênio e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 20 de julho de 1983 Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação de escola, no povoado Coqueiro de Baixo. Fica criada uma unidade escolar para ensino de 1º grau, no povoado Coqueiro de Baixo, neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 20 de julho de 1983 Ementa: Nomina Avenida localizada nesta cidade. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nominar a atual Avenida Contôrno, que parte da Praça Dr. Evandro Mendes até o conjunto Habitacional, de " Avenida Cândido Barreto Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 20 de julho de 1983 Ementa: Nomina cidade localizada nesta cidade. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nominar Avenida Contôrno que parte da Rua de Simão Dias até a Rodovia Lourival Baptista, de Avenida Maria de Araújo Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 20 de junho de 1983 Ementa: Nomina conjunto habitacional. Fica o poder executivo municipal autorizado a nominar o conjunto habitacional de Conjunto Habitacional Dionizio de Araujo Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 15 de junho de 1983 Ementa: Dá nova redação ao ART. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 e determina providências correlatas. O ART. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 (lei orçamentária) passa a ter a seguinte redação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 03 de junho de 1983 Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da lei nº 117 de 23 de setembro de 1981 e determina providências correlatas. O art. 5º da lei nº 117 de 23 de setembro de 1981 ( lei orçamentária) fica e passa a ter a seguinte redação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 01 de junho de 1983 Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedida ao Senhor José Wallace de Fraga, a título vitalício uma pensão no valor de dois (02) valores de referências para o estado de Sergipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 25 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo municipal à aquisição de uma área de terra no perímetro urbano e dá providências correlatas. Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma área de terra localizada no perímetro Urbano, à rua Dr. Josias Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 25 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo municipal à aquisição de uma faixa de terra e dá providências correlatas. Fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir uma faixa de terra, localizada na " Várzea dos Cágados" deste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 10 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo à concessão de ajuda financeira a quem enumera e dá outras providências correlatas. Fica concedida ao parlamentar Antônio Ribeiro de Souza, uma ajuda financeira, no valor de Cr$ 50.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 05 de maio de 1983 Ementa: Nomina Rua localizado no Bairro Adelmar de Carvalho. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a rua no Bairro Adelmar de Carvalho, de Rua " Irmã Rosa Venerini" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 05 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao executivo à aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma área de terra localizada no povoado " Limoeiro" deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 01 de maio de 1983 Ementa: Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civil estatutários, do quadro especial do magistério, dos contratados pelo regime C.L.T , reequipara proventos aos valores dos vencimentos ativos e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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