Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 - 16/10/2025 (Eduardo de João Maratá)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Data Designação
16/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo de João Maratá
Motivo Fim Relatoria