Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
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Dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento– SMFO, revoga a Lei Complementar nº 20, de 26 de junho de 2009 e dá providências correlatas. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Protocolo: -
Turno: Final
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal; altera dispositivos diversos da legislação que especifica. - - |
Aprovado |