Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Marta da Dengue
Protocolo: -
Turno: Final
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/04/2024 - |
Aprovado |