Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Protocolo: 230
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Insere dispositivos na Lei nº 357, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública. - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2025 - |
Aprovado |