Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023

PLC nº 02/2023, de 15-12-2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a Est. Org. da Adm. Pública Municipal, criando a Sec. Mun. da Cultura e a Sec. Mun. de Turismo, e dá providências correlatas.

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