Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento - SEINPLA, revoga a Lei Complementar nº 19, de 26 de junho de 2009; a Lei complementar nº 72, de 20 de março de 2017 e a Lei Complementar nº 98, de 1º de junho de 2022 e dá providências correlatas.
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