Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 16/12/2025
Observação