Matérias do Expediente (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Atualiza a Planta Genérica de Valores -PGV do Município de Lagarto/SE, estabelece critérios objetivos de apuração e revisão do valor venal dos imóveis, disciplina a implantação gradativa da nova PGV, o recadastro imobiliário, o desdobramento tributário entre IPTU e ITR, a progressividade extrafiscal por função social da propriedade, o regime de transição (escalonamento), incentivos e comunicação eletrônica oficial, nos termos da legislação federal e municipal aplicável, e dá outras providências.

Atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA), no âmbito do Município de Lagarto/SE, através da Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional, incentivar a agricultura familiar e demais produtores rurais locais, em conformidade com a Lei (Federal) n.º 14.628, de 20 de julho de 2023, e demais legislações pertinentes, e dá providências correlatas.

Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial, o “Novenário de Santa Luzia do Bairro Alto da Boa Vista” e dá providências correlatas.