Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

Altera e insere dispositivos na Lei Complementar n.º 122, de 02 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 29/01/2026

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