Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Modifica dispositivos das tabelas constantes dos Anexos I, II e X e da descrição das atividades do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito constante do Anexo IX, da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre a estruturação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 05/03/2026
Observação