Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
ALTERA O ART. 141-0 E OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 141-0 DA LEI 200/2006, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação