Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Institui a todas as mulheres o direito a acompanhante nos serviços médicos em estabelecimentos públicos e privados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/08/2023
Observação