Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Dispõe sobre regras de entrega de produtos, por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/11/2025
Observação