Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/12/2025
Observação