Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
23/08/2023
Número do Protocolo
81
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 17, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal; transforma o Gabinete do Prefeito em Secretaria Municipal do Governo, e dá providências correlatas.
Indexação
Observação