Lei Complementar nº 64, de 31 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2016
Data
31/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/03/2016
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Plano de carreira do cargo de Guarda Municipal, pertencente ao Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 109, de 10 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica