Lei Complementar nº 82, de 16 de abril de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

82

Ano

2019

Data

16/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

16/04/2019

Veículo de Publicação

SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Ementa

Altera os artigos 17, 19 e 20 da Lei Complementar n° 63, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a Carreira de Procurador do Município de Lagarto, e dá providências correlatas.

Indexação

Observação

Assuntos


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