Lei Ordinária nº 23, de 17 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
23
Ano
1992
Data
17/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1992
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei n º 06, de 07 de Julho de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Dá nova redação a(ao)
Lei Ordinária nº 6, de 07 de julho de 1992
Anexos Norma Jurídica