Lei Ordinária nº 227, de 06 de dezembro de 2007

ACRESCENTA INCISO VI E § 2°, AO ART. 152, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, JÁ ALTERADO PELA LEI 34/01, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO.