Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2019
Data
12/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/06/2019
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 61 passando a incluir o § 8º e acrescenta o art. 62-A na Lei Orgânica do Município de Lagarto, passando a instituir o Orçamento Impositivo e dispor sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica-SL nº 1, de 05 de abril de 1990
Acrescenta e altera o(a)
Lei Orgânica-SL nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica