Lei Complementar nº 125, de 28 de março de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

125

Ano

2025

Data

28/03/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

28/03/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 581, de 8 de maio de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 119, de 24 de abril de 2024, e dá providências correlatas.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública

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Anexos Norma Jurídica