Lei Ordinária nº 1.274, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1274
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha IPTU PREMIADO, como medida de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica