Lei Ordinária nº 122, de 18 de dezembro de 2003

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 9°, DA LEI N° 12/90, JÁ ALTERADA PELO ART. 1°, DA LEI 07/91, PARA REDUZIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 10, DEFININDO DURAÇÃO DE MANDATO.