SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3, de 25 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTMO COM O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 08 de março de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO ESTANCINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 15 de janeiro de 1987 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS, ESTATUTÁRIOS, DO QUADRO GERAL, DO QUADRO ESPECIAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 09 de janeiro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL NESTA CIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 17 de dezembro de 1986 Ementa: QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 27 de novembro de 1986 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel que especifica e dá providências correlatas. Loja no Mercado Municipal; Roberto Palermo Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 21 de outubro de 1986 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 10 de outubro de 1986 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagarto, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1987, e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 30 de setembro de 1986 Ementa: Institui APOSENTADORIA PARLAMENTAR na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 08 de agosto de 1986 Ementa: APROVA DESPESAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 29 de maio de 1986 Ementa: Nomina ruas e avenidas nesta cidade. Rua Conceição Rodrigues da Costa; Rua Dr. Armandio Nora de Mesquita; Rua José Marcelino Prata; Av. Senador Lourival Baptista; Av. Governador João Alves Filho; Rua Elvira de Oliveira; Rua Raimunda Rodrigues Reis; Av. Raimunda Rodrigues Reis; Av. Emílio Fontes Silva. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 342, de 01 de junho de 2010
Lei Ordinária nº 5, de 20 de março de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao BNH (Banco Nacional de Habitação) e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 13 de março de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terra nesta cidade, e dá outras providências. Propriedade do Sr. Antônio Menezes de Jesus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 17 de janeiro de 1986 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de uma área de terra neste município e dá outras providências. Aquisição de uma área de terra no "LOTEAMENTO PARAÍSO", Lote 06. Abertura de rua. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 16 de janeiro de 1986 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de uma área de terra neste município e dá providências correlatas. Aquisição de uma área de terra na BICA, de propriedade do Sr. Raimundo de Jesus Alves. Ampliação do BALNEÁRIO BICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 15 de janeiro de 1986 Ementa: Altera o Art. 39, da Lei nº 22, de 11 de agosto de 1983, e dá providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 22, de 11 de agosto de 1983
Lei Ordinária nº 19, de 15 de dezembro de 1985 Ementa: Reconhece de utilidades Pública o instituto das Pias Mestras Venerini da Cidade de Lagarto e dá outras Providências. Fica reconhecida de utilidade Pública o Instituto Das Pias Mestras Venerini da cidade de lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: Reconhece de utilidade pública à Associação da União este Brasileira dos Adventista do Sétimo Dia da cidade de Lagarto, e dá providências correlatas. Fica reconhecida de utilidade pública à Associação da União Este Brasileira Dos Adventista do Sétimo Dia da cidade de Lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: Dá nova redação ao artigo 19, da lei 01/83, de 04 de março de 1983, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal e amplia o número de cargas previstos de cargos previstos nos incisos IV e IV do artigo 25 da mencionada lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: Altera o anexo IX - tabela de cobrança de taxa de iluminação pública constante da lei nº 28, de 30 de dezembro de 1983 que dá nova redação a dispositivo da lei municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 ( Código tributário municipal) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: Fixas os feriados religiosos em Lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: Concede título de cidadão Lagartense ao senhor Dr. João Alves Filho governador do estado de pelas relevantes serviços prestados a nossa comunidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: Concede título de cidadão Lagartense ao Sr. José Bezerra Coutinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 14 de novembro de 1985 Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 e determina providências correlatas. O Art. 5º da lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 ( LEI ORÇAMENTÁRIA) passa a ter a seguinte redação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 24 de outubro de 1985 Ementa: Autoriza o chefe do Executivo alienar Ações da Petrobrás S/A e dá providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de outubro de 1985 Ementa: Aprova a prestação de contas da Municipalidade de Lagarto, Estado de Sergipe, referente ao exercício de 1983 e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 07 de outubro de 1985 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagarto, estado de Sergipe, para o Exercício financeiro de 1986, e dá providências. Fica o orçamento-programa para o município de Lagarto, Estado de Sergipe, para o exercício financeiros de 1986, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 30.000.000 ( trinta bilhões de cruzeiros). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 18 de setembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre doação de uma área de terra a quem enumera e dá providências correlatas. Fica o poder executivo municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra medindo 7,00 (sete) metros de largura na frente e fundo, 22 (vinte e dois) metros de comprimentos, situada na rua Tobias Barreto, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 11 de setembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de área de terra neste município e dá providências correlatas. Fica o poder executivo autorizado a adquirir uma área de terra, situada no lugar denominado Queiroz lugarejo deste município, de propriedade do Sr. João Pereira dos Santos, medindo 3,9 hectare, registrado no matrícula 1.200 às fls. 300 do livro 2-d. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 27 de agosto de 1985 Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedida a senhora Francisca Barbosa da Cruz, viúva do ex-funcionários José Batista da Cruz, ex-funcionários desta prefeitura, falecido no exercícios da função em 28 de janeiro de 1985, a título vitalício uma pensão correspondente a 100% (cem por cento) do valor de referência para o estado de Sergipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 27 de agosto de 1985 Ementa: Dispõe sobre aquisição de área de terra neste município e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 18 de junho de 1985 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílios a entidades que menciona e dá providências correlatas. Fica o poder executivo autorizado a conceder auxílio financeiro às assistências e educacionais que se abaixo relaciona, para utilização efetiva no pagamento do consumo de energia elétrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 28 de maio de 1985 Ementa: Dispõe sobre a autorização para aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terra, situada nesta cidade, à avenida Contorno, medindo uma área total de 5. 142m². Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 30 de abril de 1985 Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedido a senhora Romélio Virgens Santos, viúva do ex-funcionários José Postumo Santiago, ex-motorista desta prefeitura, falecido no exercício da função em 08 de janeiro de 1976, a título vitalício uma o pensão correspondente a 50% ( cinquenta por cento) do valor de referências para o estado de Sergipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 30 de abril de 1985 Ementa: Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro especial, do quadro geral, do quadro do magistério, dos proventos dos inativos, reclassifica os vencimentos básicos das classes "B" e "C" e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 30 de abril de 1985 Ementa: Dispõe sobre a aplicação das Receitas da Municipalidade no mercado de capitais e a utilização das rendas provenientes das aplicações e dá providências correlatas. Fica o executivo autorizado a fazer aplicações no mercado de capitais, de recursos oriundos de suas receitas, desde que prevista e arrecadada conforme a lei orçamentária, sempre atendendo a conveniência administrativa da municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 14 de dezembro de 1984 Ementa: Dispõe sobre autorizo ao chefe do executivo para firmar convênio, e dá providências correlatas. Fica o prefeito municipal de lagarto, autoriza a firmar convênio com a cooperativa de eletricidade rural centro- oeste de Sergipe Ltda- CERCOS, sociedade por quotas limitadas, com o objetivos de permitir á mesma efetuar á cobrança aos usuários da taxa de iluminação público, constante do código Tributário Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 14 de dezembro de 1984 Ementa: Dá nova redação ao anexo VI - tabela para cobrança da taxa de licença de abate de gado, constante da lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977, ( Código Tributário municipal) e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 31 de outubro de 1984 Ementa: Autoriza o poder executivo a fazer doação de imóvel que especifica e dá outras providências. Fica o poder Executivo autorizado a fazer a doação do imóvel situado á praça Evandro Mendes, onde funciona o tiro de guerra , ao tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 03 de outubro de 1984 Ementa: Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério e dos proventos dos inativos e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 27 de setembro de 1984 Ementa: Estima a receita e fixa a despeja do município de Lagarto, Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1985, e dá providência correlatas. Fica aprovada o orçamento-programa para o Ministério de Lagarto, estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1985, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 8.000.000.000 ( oito bilhões de cruzeiros) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 20 de setembro de 1984 Ementa: Concede ajuda de custo a quem enumera e dá providências correlatas. Fica o poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda de custo, no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentismo mil cruzeiros) ao senhor Justino Hilário de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 04 de agosto de 1984 Ementa: Autoriza doação de área de terra e dá providência correlatas. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao governo de estado de Sergipe, de uma área de terra nesta cidade, medindo 820.00m², localizado ao lado da estação de água da adutora do Piauitinga, cuja finalidade será a construção da sede do sindicato rural de lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 07 de julho de 1984 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de área de terra neste Município e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 19 de junho de 1984 Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da lei municipal nº 24, de 30 de setembro de 19836, e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 19 de junho de 1984 Ementa: Altera o artigo 39, da lei nº 22 11 de agosto de 1983, e dá providências correlatas. O artigo 39 de lei nº 22 de 22 de 11 de agosto de 1983, passa a viger com a seguinte redação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 19 de junho de 1984 Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para aquisição de Áreas de terra e dá providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (três) áreas de terra, localizadas no lugar denominado " campo da fazenda ", deste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 31 de maio de 1984 Ementa: Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério, em seus respectivos Níveis, símbolos e classes, e dos proventos dos inativos e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 22 de maio de 1984 Ementa: Determina o registro da lei Municipal nº 263, de 20 de abril de 1972, e revoga a lei Municipal nº 10, de 24 de abril de 1984. Fica o poder Executivo, autorizado a proceder ao registro devido da lei Municipal nº 263, sancionada pelo ex-prefeito José Ribeiro de Souza, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Vereadores, realizada em 20 de abril de 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 16 de maio de 1984 Ementa: Nomina Bairro nesta cidade e dá providências Correlatas. Fica o poder Executivo autorizado a nominar um Bairro nesta cidade de Bairro "José Vicente de Carvalho" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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