Relatorias (Eduardo de João Maratá)
Total de Relatorias: 11
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | 16/10/2025 | Eduardo de João Maratá |