Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: Matheus Correa
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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Altera o Art. 2º da Lei nº 1090, de 27 de março de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá providências correlatas. - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/08/2023 - |
Aprovado |