Resumo (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o Art. 2º da Lei nº 1090, de 27 de março de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá providências correlatas.