Matérias da Ordem do Dia (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Atualiza a Planta Genérica de Valores -PGV do Município de Lagarto/SE, estabelece critérios objetivos de apuração e revisão do valor venal dos imóveis, disciplina a implantação gradativa da nova PGV, o recadastro imobiliário, o desdobramento tributário entre IPTU e ITR, a progressividade extrafiscal por função social da propriedade, o regime de transição (escalonamento), incentivos e comunicação eletrônica oficial, nos termos da legislação federal e municipal aplicável, e dá outras providências.

Atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).

Dispõe sobre o Incentivo Adicional Financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Lagarto e dá outras providências.

Autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol, e dá outras providências correlatas.