Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que especifica oferecerem espaço para a instalação de pontos de táxi e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 04/11/2025
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